Capacitação de servidores públicos na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para incluir a capacitação e treinamento de agentes públicos de toda a Administração como diretriz de prevenção à violência contra a mulher. Exige que os servidores sejam treinados em identificação de sinais de violência, incentivo à denúncia, acolhimento e orientação às vítimas, com cada esfera federativa definindo como implementar e a União fornecendo orientação técnica.
- Insere capacitação e treinamento de agentes públicos como diretriz da política pública de prevenção à violência contra a mulher
- Abrange toda a Administração direta e indireta de todos os entes federativos, não apenas órgãos especializados
- Conteúdo mínimo: identificação de sinais de violência, incentivo à denúncia, acolhimento e orientação às vítimas
- Diferencia acolhimento/escuta/orientação de procedimentos formais de responsabilização do agressor
- Cada esfera federativa regulamenta a implementação; União oferece apoio e orientação técnica
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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