Altera o código de trânsito brasileiro (lei federal nº: 9.503/97), tipificando a conduta de conduzir veículo automotor com placa de identificação, no todo ou em parte, alterada, oculta, ilegível ou que, de qualquer forma, impeça a identificação do veículo pelos órgãos de fiscalização e controle.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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