PL 2948/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 32 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para aumentar a reserva mínima de habitações par deficientes.

Status

—

Apresentada em

24/08/2021

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Alexandre Frota

PROS · SP · Câmara

Ementa

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