PL 2948/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento da reserva de moradias para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera o Art. 32 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para aumentar a reserva mínima de habitações par deficientes.

Status

—

Apresentada em

24/08/2021

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto aumenta de 5% para 10% a reserva de unidades habitacionais para pessoas com deficiência em programas de habitação pública ou subsidiados com recursos públicos. O objetivo é ampliar o acesso à moradia para esse grupo populacional, garantindo melhor atendimento da demanda existente.

• Aumenta de 5% para 10% a reserva mínima de unidades habitacionais para pessoas com deficiência em programas públicos ou subsidiados
• As unidades devem ser adaptadas e preferencialmente localizadas no piso térreo
• Cada pessoa com deficiência fica limitada a um único benefício (vedada concessão por mais de uma vez)
• A lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaEmenda Constitucional nº 26, de 15 de fevereiro de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre FrotaInativo

PROS · SP · Câmara

Ementa

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