Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição cria o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), permitindo que qualquer pessoa bloqueie voluntariamente o acesso a plataformas de apostas autorizadas por no mínimo 6 meses. O sistema será obrigatório para todos os operadores de apostas e proíbe envio de publicidade e abertura de novas contas para pessoas autoexcluídas, visando proteger apostadores de comportamentos compulsivos.
- Cria o Sinaap: sistema nacional que permite bloqueio voluntário de acesso a plataformas de apostas
- Autoexclusão vinculativa para todos operadores autorizados no Brasil
- Prazo mínimo de 6 meses, sem revogação antecipada pelo apostador
- Proíbe autenticação, publicidade e abertura de novas contas com dados do autoexcluído
- Operadores devem manter acesso visível a autoexclusão nas plataformas e exibir alertas sobre tempo de uso e perdas acumuladas
- Entra em vigor 90 dias após publicação; regulamentação futura definirá gestão do Sinaap
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaPortaria SPA/MF nº 1.231/2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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