Altera o Código Penal para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 19/02/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 295/2024 ↗
Ementa
Altera o Código Penal para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.
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