PL 2950/2019 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/04/2020

Última votação

05/02/2025

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ).
• 05/02/2025Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 16/10/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.105 a 292 · 26% sim
• 08/07/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.
• 08/07/2024Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.
• 20/09/2023Aprovado o Parecer.
• 11/08/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/02/2025 · Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2024 · Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.