Proteção de animais em desastres e resgate emergencial
Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Esta lei institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), que estabelece normas para proteger, resgatar e cuidar de animais domésticos e silvestres afetados por desastres, emergências e acidentes. Define as responsabilidades da União, Estados, Municípios e empreendedores, além de procedimentos para resgate, avaliação veterinária, vacinação e destinação dos animais. Também altera quatro leis ambientais para tipificar como crime provocar desastres que prejudiquem animais e incluir cuidados com fauna em planos de segurança de barragens e defesa civil.
Institui a Política Amar com objetivos, princípios e diretrizes para resgate e acolhimento de animais atingidos por desastres naturais ou provocados
Divide responsabilidades: União expede normas; Estados executam e capacitam; Municípios organizam resgate local e abrigos temporários
Obriga empreendedores com licenciamento ambiental a adotar medidas preventivas (planos de evacuação, treinamento) e reparadoras (fornecimento de máquinas, alimentos, abrigos, atendimento veterinário)
Estabelece procedimentos obrigatórios: resgate por equipe treinada, avaliação veterinária imediata, vacinação, isolamento de doentes, identificação e devolução de animais domésticos
Tipifica como crime ambiental provocar desastre que prejudique animais; exige divulgação pública de dados sobre resgate, espécie, saúde e destinação dos animais
Altera Lei de Segurança de Barragens para incluir cuidados com fauna e Lei de Defesa Civil para incorporar resgate animal em planos de contingência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção animal em situações de criseDefesa civil e gestão de desastresResponsabilidade civil de empreendedoresMedicina veterinária de emergênciaReabilitação e reintrodução de fauna silvestreCentros de triagem e abrigos de animaisControle de espécies exóticas invasoras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações custosas para União, Estados, Municípios e empreendedores (resgate, abrigos, veterinário, vacinas, capacitação) sem indicar fonte orçamentária específica de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
AlteraLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
AlteraLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Wellington Fagundes · Órgão do Poder Legislativo
05/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ).
05/02/2025Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/10/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.105 a 292 · 26% sim
08/07/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.
08/07/2024Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.
20/09/2023Aprovado o Parecer.
11/08/2021Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/02/2025 · Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.
105Sim · 26%
292Não · 73%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2024 · Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.