PL 2950/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Esporte na Infância (0 a 12 anos)

Ementa oficial:“Institui a Política Nacional de Promoção do Esporte na Primeira Infância e na Infância Escolar (PNPEPI), no âmbito da União, e dá outras providências’.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/06/2025

Última votação

18/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Promoção do Esporte na Primeira Infância e na Infância Escolar (PNPEPI), coordenada pelo Ministério do Esporte em parceria com Educação e Saúde, para fomentar a iniciação esportiva de crianças de 0 a 12 anos. A política se baseia em princípios de integralidade, equidade e prevenção ao sedentarismo, e permitirá ações como editais para projetos esportivos, capacitação de profissionais, construção de espaços acessíveis e concessão de selos a instituições que cumpram metas.

• Cria política nacional para iniciação esportiva de crianças de 0 a 12 anos, coordenada pelo Ministério do Esporte com Educação e Saúde
• Permite editais públicos para seleção de projetos de entes federativos, escolas públicas e organizações sem fins lucrativos
• Autoriza capacitação de professores, pesquisa universitária e produção de material didático sobre esporte infantil
• Contempla Selo Escola Ativa Brasil para instituições que cumprem metas de promoção esportiva
• Condiciona qualquer apoio financeiro à disponibilidade orçamentária e proíbe transferência direta obrigatória sem convênio
• Poder Executivo deve regulamentar em 120 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988, art. 6º e 227
• RegulamentaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 25

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberta RomaEm exercício

PL · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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