Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
12/12/2025
Última votação
27/05/2026
Tema
Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços
O projeto aperfeiçoa as leis sobre seguro rural, melhorando o funcionamento do programa de subvenção ao prêmio e criando um fundo de cobertura suplementar. Também estabelece prazos para regulação de sinistros, define regras para seguro como garantia de crédito rural, e cria mecanismos de gestão participativa entre governo, seguradoras e produtores rurais.
Prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contado da entrega de documentos ou da vistoria técnica, o que ocorrer por último
Seguro rural pode ser usado como garantia em operações de crédito rural, com cessão fiduciária dos direitos ao banco credor
Crédito com seguro rural ganha benefícios como taxas de juros reduzidas, prioridade de acesso e possibilidade de financiar o prêmio
Despesas com subvenção ao prêmio (desconto fornecido pelo governo) têm caráter obrigatório, limitadas ao orçamento anual aprovado
Criação de fundo para cobertura suplementar com participação obrigatória de seguradoras e facultativa de empresas do agronegócio e cooperativas
Produtor rural deve fornecer dados sobre sua atividade agropecuária para acessar a subvenção do prêmio
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro agrícola e coberturas de riscos agroclimáticossubvenção ao prêmio de segurosintegração entre crédito rural e seguro ruralfundo de reembolso para seguros ruraiszoneamento de riscos agropecuáriosdados e informações do setor agropecuárioresseguro e cessão de riscos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
AlteraLei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003
AlteraLei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010
CitaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
CitaLei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022
CitaLei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Tereza Cristina · Órgão do Poder Legislativo
27/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
27/05/2026Mantido o texto.
27/05/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.