PL 2951/2024 · Câmara dos Deputados

Aperfeiçoamento das leis de seguro rural

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

12/12/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aperfeiçoa as leis sobre seguro rural, melhorando o funcionamento do programa de subvenção ao prêmio e criando um fundo de cobertura suplementar. Também estabelece prazos para regulação de sinistros, define regras para seguro como garantia de crédito rural, e cria mecanismos de gestão participativa entre governo, seguradoras e produtores rurais.

• Prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros, contado da entrega de documentos ou da vistoria técnica, o que ocorrer por último
• Seguro rural pode ser usado como garantia em operações de crédito rural, com cessão fiduciária dos direitos ao banco credor
• Crédito com seguro rural ganha benefícios como taxas de juros reduzidas, prioridade de acesso e possibilidade de financiar o prêmio
• Despesas com subvenção ao prêmio (desconto fornecido pelo governo) têm caráter obrigatório, limitadas ao orçamento anual aprovado
• Criação de fundo para cobertura suplementar com participação obrigatória de seguradoras e facultativa de empresas do agronegócio e cooperativas
• Produtor rural deve fornecer dados sobre sua atividade agropecuária para acessar a subvenção do prêmio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• AlteraLei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003
• AlteraLei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010
• CitaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022
• CitaLei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Tereza Cristina · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
• 27/05/2026Mantido o texto.
• 27/05/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.