Programa de incentivo à energia solar fotovoltaica
Ementa oficial:Institui o Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar - Prosolar e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14/12/2011
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto cria o Prosolar, um programa para incentivar a geração de energia elétrica a partir de painéis solares (energia solar fotovoltaica) no Brasil. As principais medidas são: obrigar distribuidoras de energia a comprar a eletricidade gerada por pequenas instalações solares caseiras e comerciais (até 3 MW), isentar por 10 anos as tarifas de transmissão e distribuição dessa energia solar, reduzir impostos (IPI) em equipamentos solares até 2016 e realizar leilões anuais para expandir a energia solar até atingir 3% da matriz elétrica brasileira em 5 anos.
Concessionárias de energia elétrica são obrigadas a comprar a energia gerada por microgeração solar distribuída (até 3 MW) de consumidores
Isenção de 100% das tarifas de transmissão e distribuição para energia solar por 10 anos
Redução de IPI (imposto sobre produtos industrializados) em painéis solares, conversores e equipamentos do sistema até 2016
Metas nacionais de geração solar: 1% da capacidade instalada em 3 anos e 3% em 5 anos
Realização anual de leilões de energia solar fotovoltaica para expansão da oferta
Licitudes segregadas por fonte solar dentro do programa de expansão da oferta de energia alternativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Microgeração distribuída de energiaIncentivos fiscais para energia renovávelMercado de energia solarSustentabilidade e redução de emissões de gases de efeito estufa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para distribuidoras de comprar energia solar e renuncia receita tributária (isenção de tarifas por 10 anos e redução de IPI), sem indicar explicitamente como serão compensadas as perdas de arrecadação das distribuidoras ou da receita federal.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.