Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/06/2024
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
- Senado Federal - Ivete Silveira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
01/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.