Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor que as operações bancárias de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar sistemas de redundância que reforcem a segurança e a concordância contratual.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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