Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos
Ementa oficial:Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria mecanismos para garantir o pagamento regular de salários, benefícios e encargos trabalhistas de funcionários terceirizados em contratos da administração pública. Exige comprovação mensal de adimplemento, permite retenção de valores como proteção, institui um portal de transparência sobre os contratos e estabelece sanções para empresas que atrasam pagamentos ou descumprem obrigações trabalhistas.
- Obriga comprovação mensal de pagamento de salários, vale-transporte, FGTS, contribuições previdenciárias e outras verbas trabalhistas como condição para receber da administração pública
- Permite retenção proporcional de pagamentos à empresa contratada quando há atraso salarial (acima de 5 dias úteis) ou inadimplemento de obrigações trabalhistas
- Cria Portal de Transparência Trabalhista com informações sobre contratos, quantitativo de trabalhadores, regularidade documental e sanções aplicadas (sem divulgar dados pessoais)
- Institui canal de denúncia anônimo ou identificado para denunciar atrasos de salário, irregularidades rescisórias e outras violações trabalhistas
- Aplica sanções (advertência, multa, impedimento de licitar, inidoneidade) para empresas com atraso salarial relevante ou reincidência em inadimplemento
- Prazos: 180 dias para órgãos públicos adaptarem editais e contratos; lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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