PL 2955/2026 · Câmara dos Deputados

Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos

Ementa oficial:Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria mecanismos para garantir o pagamento regular de salários, benefícios e encargos trabalhistas de funcionários terceirizados em contratos da administração pública. Exige comprovação mensal de adimplemento, permite retenção de valores como proteção, institui um portal de transparência sobre os contratos e estabelece sanções para empresas que atrasam pagamentos ou descumprem obrigações trabalhistas.

• Obriga comprovação mensal de pagamento de salários, vale-transporte, FGTS, contribuições previdenciárias e outras verbas trabalhistas como condição para receber da administração pública
• Permite retenção proporcional de pagamentos à empresa contratada quando há atraso salarial (acima de 5 dias úteis) ou inadimplemento de obrigações trabalhistas
• Cria Portal de Transparência Trabalhista com informações sobre contratos, quantitativo de trabalhadores, regularidade documental e sanções aplicadas (sem divulgar dados pessoais)
• Institui canal de denúncia anônimo ou identificado para denunciar atrasos de salário, irregularidades rescisórias e outras violações trabalhistas
• Aplica sanções (advertência, multa, impedimento de licitar, inidoneidade) para empresas com atraso salarial relevante ou reincidência em inadimplemento
• Prazos: 180 dias para órgãos públicos adaptarem editais e contratos; lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.