PL 2959/2025 · Câmara dos Deputados

Subsídio tributário e crédito para primeira aquisição de arma de fogo

Ementa oficial:Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

17/06/2025

Última votação

10/02/2026

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição cria o Programa Minha Primeira Arma, que oferece isenção de tributos federais (IPI, II, PIS, COFINS), linhas de crédito subsidiadas e subsídios para que cidadãos brasileiros habilitados adquiram sua primeira arma de fogo legalmente. O programa prioriza vítimas de violência doméstica, crimes contra a pessoa, violência no patrimônio, residentes em áreas rurais vulneráveis e pessoas de baixa renda.

• Isenta de IPI, II, PIS e COFINS a primeira aquisição de arma de fogo por cidadão habilitado
• Oferece linhas de crédito com taxas favorecidas por bancos públicos e subsídios de até 100%, conforme renda
• Restringe a 5 categorias preferenciais: vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida/patrimônio, residentes em zonas rurais vulneráveis e renda familiar até 5 salários-mínimos
• Mantém todos os requisitos legais de autorização pela Polícia Federal ou Exército (idade mínima, verificação criminal, avaliação psicológica)
• Comitê interinstitucional coordena execução (Justiça, Fazenda, Defesa, Banco do Brasil, Caixa, PF e Exército)
• Poder Executivo regulamenta em 90 dias; lei entra em vigor na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 145, §1º e 153, §3º, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos PollonEm exercício

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/02/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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