Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a exibição de mensagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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