Agravante de pena para formadores de opinião
Ementa oficial:Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir circunstância agravante aplicável quando o crime for praticado por formador de opinião.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para incluir a condição de "formador de opinião" como circunstância agravante de pena. Considera-se formador de opinião quem, por função, cargo, atividade profissional, projeção artística, liderança institucional ou notoriedade social, exerce influência relevante sobre valores e comportamentos coletivos. A justificativa argumenta que essas pessoas devem servir de exemplo em legalidade e boas práticas sociais.
- Insere o inciso n ao art. 61, II do Código Penal, tornando 'formador de opinião' circunstância agravante obrigatória de pena
- Define formador de opinião como agente com influência relevante e contínua sobre valores, comportamentos e percepções coletivas, abrangendo magistrados, agentes políticos, artistas, comunicadores e pessoas com notoriedade social
- A agravação aplica-se quando o formador de opinião se 'vale' dessa condição para cometer ou ampliar efeitos de crime
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação
- Busca reforçar função preventiva e pedagógica do direito penal em relação a pessoas de destaque social
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
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Autoria
Ementa
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