PL 2965/2021 · Câmara dos Deputados

Inclusão de enteados e dependentes em planos de saúde e previdência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/03/2023

Última votação

11/03/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

A proposição estende direitos de dependente a enteados, crianças e adolescentes sob guarda ou tutela de titulares de planos de saúde privados e de segurados da previdência social. Com comprovação de dependência econômica, essas pessoas passam a ser equiparadas a filhos legais nos dois regimes.

• Enteados e crianças/adolescentes sob tutela ou guarda judicial ganham direito de serem dependentes em planos de saúde privados, mediante comprovação de dependência econômica
• Mesma equiparação é estendida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com dependência econômica comprovada conforme regulamentação
• Proíbe contratos e regulamentos de planos que impeçam ou dificultem essa equiparação
• Entrada em vigor imediata, na data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Daniella Ribeiro · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.