Igrejas e sinagogas como atividades essenciais invioláveis
Ementa oficial:Determina que igrejas e sinagogas são invioláveis, sendo vedado ao Estado em qualquer tempo impor ou determinar fechamento total ou parcial de tais locais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/06/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto declara que igrejas e sinagogas são atividades essenciais e invioláveis, proibindo o Estado de impor fechamentos totais ou parciais em qualquer circunstância e de estabelecer limites de lotação nos locais. A proposição responde à decisão do STF de 2021 que permitiu restrições a cultos presenciais durante a pandemia de Covid-19.
- Declara igrejas e sinagogas como atividades essenciais e indispensáveis em períodos de calamidade e situações anômalas
- Veda ao Estado qualquer tipo de fechamento total ou parcial desses locais
- Proíbe o Estado de impor limite no número de fiéis no interior de igrejas e sinagogas
- Busca contrariar decisão do STF (2021) que permitiu restrições a celebrações religiosas presenciais durante pandemia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 19
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.