Normas para trocas digitais sem dinheiro
Ementa oficial:Institui normas sobre a permuta digital.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2020
- Última votação
- 19/06/2024
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto de lei estabelece regras para "permutas digitais", isto é, trocas de produtos, bens ou serviços entre pessoas ou empresas feitas por plataformas online sem uso de dinheiro. Define direitos dos participantes, responsabilidades das plataformas (como transparência, proteção de dados e canais de atendimento) e subordina a matéria ao Código de Defesa do Consumidor, à LGPD e ao Código Civil.
- Define 'permuta digital' como troca de bens/serviços sem moeda corrente, via plataformas online
- Plataformas devem garantir transparência, proteção de dados, sistemas de reputação e canais de atendimento eficientes
- Plataformas são responsáveis por danos causados por falhas técnicas, omissões ou informações incorretas, mas não por atos de terceiros (apenas intermediação)
- Participantes têm direito a resgate célere de pontos/créditos e informações claras sobre funcionamento e termos de uso
- Alterações nos termos devem ser comunicadas com mínimo 30 dias de antecedência, com direito de rescisão sem ônus
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 2 anos
19/06/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.