PL 2966/2025 · Câmara dos Deputados

Desembarque seguro em horários noturnos no transporte público

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

17/06/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A lei autoriza mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e moradores de áreas de risco a desembarcar do transporte público fora dos pontos oficiais de parada entre 20h e 6h, por questões de segurança. As empresas de ônibus devem atender esses pedidos desde que seja seguro, reduzindo velocidade e orientando o passageiro.

• Passageiros em situação de vulnerabilidade (mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e de áreas de risco) podem solicitar desembarque fora dos pontos oficiais
• Horário permitido: entre 20h e 6h (período de maior vulnerabilidade)
• Condutor deve reduzir velocidade, assegurar segurança e respeitar limites operacionais do veículo
• Aplica-se a transporte rodoviário urbano, intermunicipal e interestadual
• Estados podem editar normas complementares, fazer campanhas educativas e mapear áreas de risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 12.587, de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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