PL 2966/2026 · Câmara dos Deputados

Isenção de Imposto de Renda para profissionais de segurança pública

Ementa oficial:Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição isenta policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais do Imposto de Renda (IRPF) sobre os salários e proventos recebidos no exercício de suas funções. A isenção abrange agentes na ativa, reserva remunerada e reforma, mas exclui rendimentos de outras fontes (trabalho civil, investimentos, aluguéis). O governo deve regulamentar em 90 dias e apresentar estimativa de impacto orçamentário com medidas compensatórias.

• Policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais ficam isentos de IRPF sobre rendimentos de suas funções (vencimentos, gratificações, adicionais, proventos de aposentadoria e reforma)
• A isenção alcança profissionais na ativa, na reserva remunerada e em situação de reforma
• Estão excluídos: rendimentos de atividade civil simultânea, ganhos de capital, investimentos, aluguéis, pensões alimentícias e benefícios previdenciários não vinculados à carreira militar
• Beneficiários continuam obrigados a entregar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, informando os rendimentos isentos
• Governo deve regulamentar em 90 dias e apresentar estimativa de impacto orçamentário com medidas de compensação conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 144
• RegulamentaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 113
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cabo Gilberto Silva

PL · PB · Câmara

Ementa

Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.

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