Gratuidade de serviços notariais e registrais para compra de primeiro imóvel
Ementa oficial:Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto torna gratuitos os atos notariais e de registro de imóvel (escrituras, registros, certidões) para pessoas pobres na compra ou financiamento do primeiro imóvel residencial, dentro ou fora do programa Minha Casa Minha Vida. A gratuidade é comprovada por simples declaração do interessado, e o tabelião ou oficial de registro não pode marcar a certidão com expressões que indiquem pobreza.
- Gratuitos escritura pública, registros e certidões para pessoas pobres adquirindo ou financiando o primeiro e único imóvel residencial
- Pobreza comprovada apenas por declaração do interessado, sem necessidade de documentação adicional
- Vedado mencionar 'pobreza' ou condições semelhantes nas certidões e atos notariais
- Tabaliões e oficiais de registro que descumprirem sofrem penalidades previstas na Lei nº 8.935/1994
- Obrigação de divulgar em local visível as informações sobre as gratuidades oferecidas
- Aplicável tanto ao programa Minha Casa Minha Vida como a compras/financiamentos fora dele
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
- CitaEmenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000
- CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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