Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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