Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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