Obrigatoriedade de protetor solar para trabalhadores com exposição solar
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga empregadores públicos e privados a fornecer gratuitamente protetor solar com FPS mínimo 70 aos trabalhadores que exercem atividades expostas ao sol de forma habitual e contínua. O produto deve ser registrado na ANVISA, adequado ao tipo de pele e fornecido em quantidade suficiente para reaplicação durante a jornada, sendo classificado como Equipamento de Proteção Individual (EPI).
- Empregadores públicos e privados devem fornecer protetor solar com FPS ≥70 gratuitamente
- Protetor deve ser registrado na ANVISA e adequado ao tipo de pele individual do trabalhador
- Produto considerado EPI com anotação em ficha individual do trabalhador
- Deve ter alta resistência à água e ao suor, fornecido em quantidade para reaplicação periódica
- Empregador deve fazer ações educativas sobre riscos de exposição solar e uso correto
- Descumprimento sujeita a sanções trabalhistas, civis e administrativas
- Prevenção de doenças ocupacionais
- Proteção contra radiação ultravioleta
- Equidade em saúde do trabalhador
- Regulação de produtos pela ANVISA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.