PL 2973/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/07/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança

Autoria

Júnior ManoEm exercício

PSB · CE · Câmara

Ementa

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