Proibição de vigilância estatal contra manifestações individuais
Ementa oficial:Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto veda o uso de recursos públicos para perseguir, investigar, monitorar ou vigiar manifestações de parlamentares, jornalistas e cidadãos, visando proteger liberdades fundamentais e o direito de expressão. Estabelece que condutas de monitoramento estatal com fins de cerceamento são ilícitas e geram responsabilidade administrativa, civil e penal aos agentes envolvidos. Define também que órgãos públicos devem disponibilizar informações de monitoramento de redes sociais, ressalvados casos de segurança nacional devidamente justificados.
- Veda uso de recursos públicos para perseguir, investigar, monitorar ou vigiar manifestações de parlamentares, jornalistas e cidadãos com objetivo de cercear liberdades fundamentais
- Considera ilícita a produção de relatórios de monitoramento sobre atividades em redes sociais sem fins legítimos e o uso de informações de monitoramento para decisões administrativas que visem cerceamento de liberdades
- Responsabiliza administrative, civil e penal os agentes públicos envolvidos e declara nulidade dos atos violadores da lei
- Redefinindo funções: órgãos de comunicação devem atuar exclusivamente para informar sobre políticas, divulgar direitos, estimular participação na formulação de políticas públicas e disseminar informações de interesse público
- Veda monitoramento de redes sociais para espionagem, vigilância ou intimidação, restringindo a atividade a comunicação institucional legítima conforme legislação vigente
- Exige acesso público às informações de monitoramento gerado por órgãos públicos, ressalvadas apenas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008
- CitaLei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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