Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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