Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 18/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014.
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