Licenciamento simplificado para instalação de redes de telecomunicações
Ementa oficial:Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/06/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Em resumo
O projeto cria um processo de licenciamento simplificado pela Anatel para empresas que instalam ou mantêm redes de telecomunicações. Para obter a licença (válida por 1 ano), as empresas precisam comprovar qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira mediante documentos eletrônicos e poderão usar um "Selo de Qualidade" de entidades sindicais para agilizar o processo.
- Toda instalação/manutenção de infraestrutura de telecom depende de licença prévia da Anatel
- Licença tem validade de 1 (um) ano a partir da emissão
- Empresa requerente deve comprovar qualificação jurídica (CNPJ, CREA, atos constitutivos), técnica (responsável técnico, treinamento em NRs, capacidade técnica) e econômico-financeira (certidões de débitos, FGTS, Receita Federal)
- Requerimento é eletrônico e pode ser instruído com Selo de Qualidade expedido por entidade sindical conveniada à Anatel (substitui documentos específicos)
- Anatel pode delegar aferição de qualificações a entidade sindical e pode cobrar taxa de custeio do licenciamento
- Anatel tem 180 dias após publicação para implementar o processo administrativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
- CitaDecreto-Lei nº 1.402/1939
- CitaDecreto nº 10.480/2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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