PL 2977/2024 · Câmara dos Deputados

Autorização parental para viagens ao exterior com validade de até 1 ano

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 22/07/2024
Última votação: 18/03/2026
Tema: Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tightening das regras sobre viagens de menores ao exterior. A principal mudança é exigir que a autorização de um dos pais para viajar tenha validade máxima de 1 ano (contada até a data prevista de retorno), em vez de não ter limite temporal, para prevenir sequestros parentais e subtração internacional de crianças.

Autorização de um dos pais para criança viajar ao exterior deve ter validade máxima de 1 ano, contada até a data de retorno prevista
Documento de autorização deve ter firma reconhecida
Mantém dispensa de autorização judicial quando criança viaja com ambos os pais ou responsável
Visa prevenir sequestros parentais e subtração internacional de menores
Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte

Temas identificados pela OlhoNaLei

sequestro parentalsubtração internacional de menoresConvenção de Haiaconflitos familiares e guarda

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.