Programa Nacional "Casa Segura" para violência doméstica
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional "Casa Segura" para coordenar e fortalecer políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. O programa funciona como um "guarda-chuva" integrando ações de assistência social, saúde, segurança pública e educação, além de criar um sistema único de informações (SINAVID) para monitorar e avaliar vítimas em tempo real, visando evitar revitimização e garantir autonomia das pessoas afetadas.
- Cria o Programa Nacional 'Casa Segura' coordenando políticas de prevenção, proteção e acolhimento de vítimas de violência doméstica e familiar
- Institui o SINAVID (Sistema Nacional de Informações sobre Violência Doméstica e Familiar) com registro único e alerta de risco em tempo real
- Estabelece diretrizes de articulação intersetorial entre assistência social, saúde, segurança pública, educação, trabalho e direitos humanos
- Promove autonomia econômica das vítimas via qualificação profissional, microcrédito e empregabilidade em parceria com iniciativa privada
- Custeio por dotações do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
- Gestão pela União com adesão voluntária de Estados, DF e Municípios sob critérios federais regulamentados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaEstatuto da Pessoa Idosa
- CitaLei Maria da Penha
- CitaEstatuto da Pessoa com Deficiência
- RegulamentaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- RegulamentaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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