PL 2979/2021 · Câmara dos Deputados

Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25/08/2021
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Autoria

Ementa

Altera a Lei nº 8.906 de 1994.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal