Regras de Falta Grave e Benefícios na Execução Penal
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de benefícios da execução penal em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera as regras de execução de pena para tornar a falta disciplinar grave um fator que interrompe prazos para obtenção de benefícios (como saída temporária, trabalho externo e libramento condicional), exigir avaliação técnica prévia para substituição do regime aberto por prisão domiciliar, proibir conversão automática quando não há Casa de Albergado, e estabelecer monitoração eletrônica obrigatória para certos crimes violentos e sexuais.
- Falta disciplinar grave interrompe contagem de prazo para livramento condicional, saída temporária, trabalho externo e qualquer benefício vinculado a tempo de cumprimento de pena
- Substituição do regime aberto por prisão domiciliar passa a exigir decisão judicial fundamentada e avaliação técnica multidisciplinar favorável (não é automática)
- Proíbe concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes com violência, ameaça ou contra dignidade sexual, exceto em situação humanitária excepcional
- Exige avaliação técnica multidisciplinar e monitoração eletrônica obrigatória para saída temporária ou trabalho externo em crimes com violência/ameaça ou contra dignidade sexual
- Quando não houver Casa de Albergado, regime aberto será cumprido em unidade prisional separada ou similar, vedada conversão automática em prisão domiciliar
- Acrescenta requisitos para fruir benefícios: não responder a inquérito disciplinar grave, não cumprir sanção disciplinar, e não ter infração média nos últimos 3 meses
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 227 — proteção integral à criança e ao adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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