Regras de governança para investimentos relevantes em estatais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto de lei reforça regras de governança e controle de risco em empresas públicas e sociedades de economia mista. Define o que é uma operação de investimento "relevante" (acima de 5% do patrimônio ou 10% da receita) e exige documentação técnica detalhada, segregação de funções e aprovação qualificada do Conselho de Administração para essas operações. Descumprir essas regras pode caracterizar improbidade administrativa.
- Operações de investimento são 'relevantes' se envolvem: valor ≥ 5% do patrimônio ou ≥ 10% da receita anual; transferência/perda de controle societário; ou exposição significativa a riscos financeiros, operacionais, regulatórios ou reputacionais
- Operações relevantes exigem documentação técnica mínima: análise econômico-financeira, identificação de riscos, aderência ao planejamento estratégico, impacto na liquidez e endividamento, e análise de alternativas
- Empresa pública e sociedade de economia mista devem estabelecer: limites de concentração por ativo e contraparte; política de diversificação; monitoramento contínuo com indicadores de desempenho
- Funções de proposição, análise de riscos, conformidade, deliberação e execução devem ser segregadas; operações relevantes requerem aprovação por maioria qualificada do Conselho de Administração
- Descumprir essas regras, causando lesão ao patrimônio da estatal, configura ato de improbidade administrativa
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação posterior poderá diferenciar critérios por porte e complexidade da entidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.
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