PL 2980/2026 · Câmara dos Deputados

Regras de governança para investimentos relevantes em estatais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto de lei reforça regras de governança e controle de risco em empresas públicas e sociedades de economia mista. Define o que é uma operação de investimento "relevante" (acima de 5% do patrimônio ou 10% da receita) e exige documentação técnica detalhada, segregação de funções e aprovação qualificada do Conselho de Administração para essas operações. Descumprir essas regras pode caracterizar improbidade administrativa.

• Operações de investimento são 'relevantes' se envolvem: valor ≥ 5% do patrimônio ou ≥ 10% da receita anual; transferência/perda de controle societário; ou exposição significativa a riscos financeiros, operacionais, regulatórios ou reputacionais
• Operações relevantes exigem documentação técnica mínima: análise econômico-financeira, identificação de riscos, aderência ao planejamento estratégico, impacto na liquidez e endividamento, e análise de alternativas
• Empresa pública e sociedade de economia mista devem estabelecer: limites de concentração por ativo e contraparte; política de diversificação; monitoramento contínuo com indicadores de desempenho
• Funções de proposição, análise de riscos, conformidade, deliberação e execução devem ser segregadas; operações relevantes requerem aprovação por maioria qualificada do Conselho de Administração
• Descumprir essas regras, causando lesão ao patrimônio da estatal, configura ato de improbidade administrativa
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação posterior poderá diferenciar critérios por porte e complexidade da entidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Lopes

PP · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.

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