Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 28/05/2020
- Última votação
- 06/04/2021
- Tema
- Tributos
Autoria
Ementa
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
06/04/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 06/04/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1, destacada.
24
48
1
0