Altera dispositivos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir, no caso de suspensão de medida socioeducativa, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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