Obrigatoriedade de denúncia de violência em estabelecimentos comerciais
Ementa oficial:Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades (polícia, delegacia especializada, órgãos de proteção) casos de abuso e violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência identificados por segurança privada ou câmeras, em até 24 horas, sob pena de advertência e multa. Também exige capacitação de profissionais de segurança para identificar e abordar humanizadamente essas situações.
- Estabelecimentos comerciais devem comunicar por escrito às delegacias, em até 24 horas, suspeitas ou confirmações de abuso/violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
- Devem enviar cópia de gravações, informações sobre vítima, agressor e testemunhas junto à comunicação formal
- Se fato estiver em andamento, comunicação imediata ao Disque 190 (Polícia Militar); se contra mulher, também ao órgão de defesa e MP em até 72h; se contra criança/adolescente, ao DPCA, Conselho Tutelar e MP em até 72h
- Estabelecimentos devem capacitar profissionais de segurança privada e patrimonial para identificar e abordar humanizadamente essas situações
- Sigilo garantido: comunicação e atendimento à vítima devem ser confidenciais, evitando exposição de identidade e dados pessoais
- Penalidades: primeira infração — advertência; segunda em diante — multa entre R$ 1.000 e R$ 10.000 (reajustável pelo IPCA), conforme porte do estabelecimento e circunstâncias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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