Programa de Acordos para Mineração em Desconformidade Regulatória
Ementa oficial:Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição cria um programa que permite aos mineradores que exploraram minerais em desconformidade regulatória (sem título válido ou fora da área concedida) encerrar ações judiciais contra a União mediante pagamento de uma indenização calculada sobre a CFEM (taxa de mineração), multiplicada por 5 a 10 vezes conforme a forma de pagamento. O programa também exige compensação ambiental equivalente a 10% do valor acordado.
- Cria programa que encerra ações judiciais contra a União por exploração mineral sem título ou fora da área autorizada, incluindo processos já transitados em julgado
- Indenização calculada como múltiplo da CFEM (5x à vista ou 10x parcelado em até 60 meses), atualizada por SELIC, menos CFEM já paga se aplicável
- Exige que área esteja recuperada ou sob Termo de Ajustamento de Conduta/licenciamento ambiental regularizado para aderir ao programa
- Minerador desconforme paga 10% sobre a indenização como compensação ambiental (destinada a fundos ambientais ou à ANM para aparelhamento)
- Elegíveis apenas ações judiciais ajuizadas até a publicação da lei e explorações em raio de até 500 metros da poligonal de titularidade
- Beneficiários com pagamentos de compensação em outro processo judicial anterior ficam isentos de novo pagamento de compensação ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.575, de 2017→ MPV 791/2017 · Criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do DNPM
- CitaConstituição Federal (art. 20, IX; art. 173; art. 176; art. 5º, LXXVIII)
- CitaDecreto-Lei nº 227, de 1967
- CitaLei nº 6.567/1978
- CitaLei nº 7.805/1989
- CitaLei nº 8.001, de 1990
- CitaLei federal nº 9.784/1999
- CitaPL nº 149/2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.
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