Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer
Autoria
- Senado Federal - Styvenson Valentim · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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