Obrigatoriedade de esgotamento sanitário em loteamentos urbanos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
A proposição altera a Lei de Saneamento Básico para obrigar o ente federativo (município, estado ou DF) a instalar rede de esgotamento sanitário em loteamentos urbanos e de expansão urbana antes de permitir o parcelamento do solo. Nas áreas rurais, permite soluções individuais de tratamento de esgoto, desde que respeitem normas ambientais e sanitárias.
- Obriga o ente federativo a instalar rede pública de esgotamento sanitário em loteamentos urbanos e de expansão urbana antes de autorizar o parcelamento do solo
- Edificações permanentes nessas áreas devem se conectar às redes públicas de água e esgoto quando disponíveis, com pagamento de taxas e tarifas
- Em áreas rurais, permite soluções individuais de tratamento de esgoto, desde que aprovadas pela entidade reguladora e órgãos de meio ambiente, saúde e recursos hídricos
- A lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaConstituição Federal (art. 23, IX)
- CitaLei nº 6.766, de 1979
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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