Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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