Proteção e qualificação de trabalhadores de carga e descarga ("chapas")
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como “chapas”, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria uma política nacional de proteção e qualificação para os "chapas" (trabalhadores autônomos de carga e descarga), incluindo um cadastro voluntário, programas de treinamento, padrões mínimos de segurança e acesso a políticas públicas. A medida visa dignificar o trabalho desses profissionais sem criar vínculo empregatício automático.
- Criação do Cadastro Nacional Voluntário (CNV-Chapas), gratuito e facultativo, para identificação desses trabalhadores e acesso a políticas públicas.
- Obrigação de padrões mínimos de segurança, higiene, água potável, descanso e vedação de retenção de pagamento pelos tomadores de serviços.
- Promoção de cursos de qualificação em técnicas seguras, direitos trabalhistas, educação financeira, cooperativismo e prevenção a exploração.
- Criação de pontos públicos de orientação e atendimento especialmente em regiões com concentração de atividades logísticas.
- Comunicação obrigatória aos órgãos competentes em caso de indícios de trabalho escravo, tráfico, fraude trabalhista ou violações de direitos.
- Vigência 90 dias após publicação; despesas correm por dotações orçamentárias próprias e instrumentos de cooperação federativa já existentes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como “chapas”, e dá outras providências.
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