Lei Costura Digna e Inclusiva
Ementa oficial:Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, estabelece diretrizes para inclusão produtiva, acesso ao crédito, compras públicas sustentáveis, rastreabilidade social da cadeia de confecção, saúde e segurança no trabalho, combate à precarização laboral e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria a Lei Costura Digna e Inclusiva, uma política nacional para valorizar, qualificar, formalizar e proteger costureiras, costureiros e trabalhadores da confecção. A lei estabelece diretrizes para qualificação profissional, crédito produtivo orientado, inclusão em compras públicas, rastreabilidade social da cadeia de produção e combate à exploração laboral, com destaque para mulheres, pessoas negras, migrantes e trabalhadores em vulnerabilidade.
- Cria cadastro voluntário digital para trabalhadores autônomos, cooperativas e pequenas unidades de confecção acessarem políticas públicas, crédito e compras públicas.
- Autoriza instituições financeiras públicas a criarem linhas de crédito orientado para máquinas, equipamentos, insumos e capital de giro, com prioridade para mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência.
- Permite que administração pública divida contratos públicos de uniformes, enxovais e vestuário em lotes menores e exija conformidade trabalhista e rastreabilidade social nas contratações.
- Estabelece trilhas gratuitas de qualificação em corte, costura, modelagem, gestão financeira, comércio digital, ergonomia e sustentabilidade.
- Integra ações de fiscalização, prevenção e orientação contra trabalho infantil, análogo à escravidão, jornadas abusivas e retenção de documentos na cadeia de confecção.
- Define que implementação ocorra com estruturas já existentes, sem criar novos órgãos ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, estabelece diretrizes para inclusão produtiva, acesso ao crédito, compras públicas sustentáveis, rastreabilidade social da cadeia de confecção, saúde e segurança no trabalho, combate à precarização laboral e dá outras providências.
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