PL 2987/2026 · Câmara dos Deputados

Lei Costura Digna e Inclusiva

Ementa oficial:Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, estabelece diretrizes para inclusão produtiva, acesso ao crédito, compras públicas sustentáveis, rastreabilidade social da cadeia de confecção, saúde e segurança no trabalho, combate à precarização laboral e dá outras providências.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria a Lei Costura Digna e Inclusiva, uma política nacional para valorizar, qualificar, formalizar e proteger costureiras, costureiros e trabalhadores da confecção. A lei estabelece diretrizes para qualificação profissional, crédito produtivo orientado, inclusão em compras públicas, rastreabilidade social da cadeia de produção e combate à exploração laboral, com destaque para mulheres, pessoas negras, migrantes e trabalhadores em vulnerabilidade.

• Cria cadastro voluntário digital para trabalhadores autônomos, cooperativas e pequenas unidades de confecção acessarem políticas públicas, crédito e compras públicas.
• Autoriza instituições financeiras públicas a criarem linhas de crédito orientado para máquinas, equipamentos, insumos e capital de giro, com prioridade para mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência.
• Permite que administração pública divida contratos públicos de uniformes, enxovais e vestuário em lotes menores e exija conformidade trabalhista e rastreabilidade social nas contratações.
• Estabelece trilhas gratuitas de qualificação em corte, costura, modelagem, gestão financeira, comércio digital, ergonomia e sustentabilidade.
• Integra ações de fiscalização, prevenção e orientação contra trabalho infantil, análogo à escravidão, jornadas abusivas e retenção de documentos na cadeia de confecção.
• Define que implementação ocorra com estruturas já existentes, sem criar novos órgãos ou despesas obrigatórias de caráter continuado.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, estabelece diretrizes para inclusão produtiva, acesso ao crédito, compras públicas sustentáveis, rastreabilidade social da cadeia de confecção, saúde e segurança no trabalho, combate à precarização laboral e dá outras providências.

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