Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria (2)
Ementa
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