Priorização de saúde mental em regiões vulneráveis e interiorização de profissionais
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação orçamentária a indicadores de pobreza, isolamento geográfico e taxa de suicídio.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece prioridades para destinação de recursos federais em saúde mental para estados e municípios com baixa cobertura de serviços psicossociais, elevada vulnerabilidade social e altos índices de suicídio. Cria o Programa Nacional de Interiorização em Saúde Mental (PRONISM) para incentivar profissionais a atuarem em regiões remotas através de bolsas, auxílios e benefícios, além de exigir metas e relatórios anuais do Ministério da Saúde sobre os investimentos realizados.
- Prioriza recursos federais de saúde mental para estados com cobertura abaixo da média nacional, alta pobreza, isolamento geográfico ou taxas de suicídio elevadas.
- Cria o PRONISM para incentivar profissionais de psicologia, psiquiatria e assistência social em regiões remotas via bolsas, auxílios, moradia subsidiada e pontuação adicional em concursos públicos.
- Direciona investimentos para implantação de CAPS, teleatendimento, prevenção ao suicídio e ações contra exclusão social.
- Exige que o Plano Nacional de Saúde Mental estabeleça metas de redução de desigualdades regionais e que o Ministério da Saúde publique relatório anual sobre investimentos realizados.
- Adesão ao PRONISM é voluntária e será regulamentada por ato do Poder Executivo Federal.
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem especificar prazos para implementação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaPlano Nacional de Saúde Mental
- CitaPrograma Mais Médicos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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