Agravante para maus-tratos cruéis e cadastro de condenados
Ementa oficial:Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a punição de maus-tratos a animais quando praticados com meios cruéis (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura) e cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por esses crimes, impedindo que os condenados adotem novos animais.
- Aumenta a pena de maus-tratos a animais em um terço até a metade quando usados meios cruéis (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outros insidiosos ou cruéis)
- Cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos a Animais, mantido pela União
- Pessoas registradas no cadastro ficam proibidas de adotar novos animais
- Cadastro incluirá apenas condenações com decisão transitada em julgado (condenação definitiva)
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Regulamentação do cadastro fica a cargo do Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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