Acesso de ex-gestores a registros de convênios e parcerias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
A proposição altera duas leis federais para garantir que ex-prefeitos, ex-governadores e autoridades que assinaram convênios/parcerias com organizações da sociedade civil possam acessar integralmente documentos, informações e sistemas de controle relacionados a esses instrumentos, mesmo após deixarem o cargo, enquanto houver processo de prestação de contas em andamento.
Adiciona novo inciso (VIII) no artigo 7º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantindo acesso integral a informações sobre parcerias com organizações da sociedade civil.
Cria novo artigo (81-B) na Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) assegurando acesso a ex-chefes do Executivo e autoridades signatárias.
O direito de acesso se mantém durante todo o processo de prestação de contas, inclusive após o afastamento do cargo ou conclusão do mandato.
Cobre acesso a documentos, informações, sistemas de controle e qualquer instrumento mencionado no artigo 3º da Lei nº 13.019/2014.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transparência de convênios públicosAccountability de autoridades públicasPrestação de contas de parcerias público-privadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Eduardo Gomes · Órgão do Poder Legislativo