Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação, transparência e participação cidadã e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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