PL 2992/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Universal de Proteção Infantil

Ementa oficial:Cria o Programa Universal de Proteção Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/06/2025

Última votação

18/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Cria o Programa Universal de Proteção Infantil para garantir a integridade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio de ações integradas de prevenção, acolhimento e proteção. O programa prioriza municípios com altos índices de pobreza e violência infantil, envolvendo saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça de forma coordenada entre União, Estados e Municípios.

• Cria Programa com foco em crianças/adolescentes em vulnerabilidade social e prevenção de violações de direitos
• Prioriza municípios com altos índices de pobreza, exclusão social e violência infantil
• Ações prioritárias: centros integrados de proteção, unidades móveis de atendimento, capacitação de profissionais, campanhas de conscientização, sistema nacional de monitoramento e apoio financeiro aos municípios
• Custeio por dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, FNAS, multas do ECA, TACs, emendas parlamentares, fundos de direitos humanos, loterias federais e doações
• Articulação intersetorial obrigatória (saúde, educação, assistência social, segurança, justiça) com participação de sociedade civil e conselhos tutelares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• CitaFundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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