Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- 27/08/2024
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
27/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.