Autoriza exame de corpo de delito em unidades de saúde para vítimas de violência
Ementa oficial:"Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição autoriza unidades de saúde federais, estaduais e municipais a realizarem exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica, visando ampliar o acesso ao procedimento em locais próximos à residência ou ao local do crime e reduzir constrangimentos às vítimas.
- Autoriza unidades de saúde (federais, estaduais e municipais) a realizarem exame corpo de delito em vítimas de violência física, sexual ou doméstica
- Define violência física, sexual e doméstica para fins da lei
- Estabelece atendimento imediato, preferencial, de urgência e emergência às vítimas independentemente do grau de sofrimento
- Ministério da Saúde deve estabelecer procedimentos de atendimento e designar equipe médica
- Despesas correm por dotações orçamentárias próprias, com suplementação se necessário
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
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